- Lei da Caça

Lei de Bases Gerais da Caça - Decreto-Lei n.o 202/2004 de 18 de Agosto

Alteração à Lei de Bases Gerais da Caça (Decreto-Lei n.o 202/2004 de 18 de Agosto) - Decreto-Lei n.o 201/2005 de 24 de Novembro

- Zonas de Caça Municipais

Regula o Funcionamento das ZCM - Portaria n.o 727/2006 de 20 de Julho

- Lei das Armas e Munições

Novo regime jurídico das armas e suas munições - Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro

Clarificação e a devida autorização para a prática de tiro e provas de caça - Despacho n.º 18584/2008 - Diário da República, 2.ª série — N.º 133 — 11 de Julho de 2008  

2ª Alteração à Lei das Armas - Lei n.º 17/2009 de 6 de Maio que procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

- Organizações do Sector Cinegético

Regulamento de enquadramento e financiamento das OSC - Portaria n.º 11/2009 de 7 de Janeiro  

- Espécies em Cativeiro

Portaria n.o 464/2001 de 8 de Maio - Autoriza, para fins científicos e didácticos, a reprodução, criação e detenção em cativeiro de certas espécies e subespécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 487/95, de 22 de Maio   

- Venda de Peças de Caça 

Estabelece a quantidade de caça que cada caçador pode vender - Portaria n.º 699/2008 de 29 de Julho

- Guardas Florestais

Regime Jurídico aplicável ao exercício da actividade dos Guardas dos Recursos Florestais - Decreto-Lei nº 9/2009 de 9 de Janeiro

- Zonas de Caça

Acordos Colectivos (Exemplo)